Nesta segunda-feira, 7 de abril, o Ministério do Esporte publicou a Portaria MESP nº 31/2025, que estabelece as regras para a fiscalização de sites de apostas esportivas no Brasil. A medida fortalece os mecanismos de controle e integridade das apostas de quota fixa e será implementada em articulação com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O processo de fiscalização será apoiado pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro para a SPA. A ferramenta já está em operação com três módulos implantados e será um dos pilares da atuação técnica prevista pela nova legislação do Ministério do Esporte. O documento publicado nesta segunda-feira ainda tem como objetivo assegurar o cumprimento da Portaria MESP nº 125, de 30/12/2024, que regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas.

“Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, afirmou o ministro do Esporte, André Fufuca.

Fiscalização do Ministério do Esporte e interação com o Sigap

Entre os destaques da regulamentação, está a verificação da marca comercial das operadoras autorizadas. A fiscalização deverá garantir que a identidade visual exibida nos sites corresponda exatamente àquela registrada junto à SPA no Sigap. Essa medida visa coibir o uso de marcas não autorizadas ou divergentes, protegendo consumidores e o mercado regulado.

Caso sejam identificadas irregularidades previstas na Portaria, a equipe técnica do Ministério do Esporte elaborará um relatório detalhado e o encaminhará à SPA, que adotará as providências cabíveis.

Tecnologia a serviço da regulação

O Sigap foi criado justamente para dar suporte à estrutura regulatória do setor, sendo essencial para garantir transparência, segurança e rastreabilidade nas operações. O sistema é composto por três módulos já em funcionamento:

• Módulo de Autorização: gerencia todo o fluxo de pedidos de autorização, desde o cadastro da operadora até a decisão final;
• Módulo de Recepção: recebe os arquivos enviados pelas operadoras com suas marcas autorizadas, servindo como base para as ações de fiscalização;
• Módulo de Consultas Gerenciais: disponibiliza painéis e relatórios que auxiliam a SPA na gestão estratégica do setor.

De acordo com o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Fabio Macorin, a solução tem relevância estratégica para o processo de regulação e fiscalização do mercado de apostas. “O Sigap foi desenvolvido para garantir a segurança e integridade dos dados, apoiando a SPA no monitoramento do setor. É um ecossistema robusto que continuará evoluindo para fortalecer a governança e a transparência no mercado de jogos no Brasil”, descreve.

Sigap: pilar estratégico para a regulação do setor

Após três meses do início do Módulo de Recepção, com o envio dos documentos obrigatórios pelas operadoras, o sistema já recepcionou aproximadamente 500 mil arquivos de apostas esportivas, 330 mil de jogos online, 600 mil de carteira e 260 mil apostadores, totalizando mais de 1,6 milhão de arquivos já armazenados na base do sistema. O Sigap recepciona uma média de 500 milhões de registros diários (cada arquivo possui até 7 mil registros), com 77 operadoras autorizadas e 174 marcas operando neste setor.

Na primeira semana de abril deste ano, equipes do Serpro e da SPA discutiram as prioridades para evolução do Sigap, tendo como um dos focos justamente o desenvolvimento de um módulo próprio de fiscalização, além de focar na melhoria contínua da infraestrutura para suportar o crescente volume de dados.

Para a gerente de atendimento da solução no Serpro, Grasiele Martins, o Sigap desempenha um papel fundamental na regulação e fiscalização do mercado de apostas brasileiro. “O Sigap pode ser considerado um sistema estruturante para o Estado, ao fortalecer o combate a práticas ilegais, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados, promovendo mais transparência e integridade no mercado de apostas”, conclui.